segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Prefeitura dá continuidade ao cronograma de serviços de recuperação de ruas e estradas no feriado


Rua Felisbina Costa, no Bairro Campestre do Menino Deus, é uma das vias que está recebendo os serviços de recuperação (Foto: Deise Fachin)
Intervenções incluem o empedramento de trechos críticos no interior e preparação da área para colocação de asfalto na zona urbana

O feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (15), será de trabalho intenso por parte da Prefeitura de Santa Maria. As equipes da secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e de Desenvolvimento Rural seguirão em ação para recuperar a trafegabilidade nos pontos mais críticos das ruas e das estradas do Município. 
No perímetro urbano, o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Paulo Roberto de Almeida Rosa explica que, para a ação de fresagem (que consiste na preparação da rua para receber a camada asfáltica), as intervenções dependem das condições climáticas, como temperatura e umidade, e também da disponibilidade da máquina que é fornecida pela empresa contratada pela Prefeitura. Assim, conforme o cronograma, está previsto para esta quinta-feira o início dos trabalhos de fresagem em trechos prioritários da Rua João Batista da Cruz Jobim.
Também na zona urbana, as equipes de trabalho irão atuar, durante a quinta-feira, em ações pontuais de tapa-buraco. Serão realizadas intervenções em diferentes ruas centrais do Município.
A Prefeitura também dará prosseguimento, neste dia, à atuação no Bairro Campestre do Menino Deus. No local, diferentes ruas, entre as quais a Felisbina Costa e a rua que dá acesso ao Clube do Professor Gaúcho estão passando pelos serviços de empedramento e patrolamento. O mesmo tipo de serviço terá início, na quinta, na Rua João Lino Preto, no Bairro Pinheiro Machado.
Já no interior, três distritos serão atendidos durante a quinta-feira: Arroio do Só, Santa Flora e Boca do Monte. De acordo com o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Paulo Roberto de Almeida Rosa, em Arroio do Só, a atenção é voltada a melhorias na estrada junto à sede do distrito, para dar condições de tráfego ao transporte escolar dos estudantes do distrito. Já em Santa Flora, a expectativa é que as equipes concluam, nesta quarta-feira (14), os serviços na Colônia Pinheiro, iniciando, na quinta-feira, as atividades na Estrada Principal de Santa Flora. Em Boca do Monte, os esforços estarão concentrados na recuperação de trechos das localidades de Picada dos Bastos, Corredor da Barrosa e em Canabarro.
Nos distritos, os principais trabalhos a serem realizados são o patrolamento das estradas, a colocação de pedras (empedramento) e a compactação dos materiais, para garantir a estabilidade do terreno. Os serviços são necessários para restabelecer a trafegabilidade nesses locais, que foram bastante prejudicados em função dos altos índices de chuva.
 “Todas essas ações dependem das boas condições do tempo, para não termos desperdício dos materiais e dos recursos. Estamos trabalhando naqueles pontos que são mais emergenciais e vamos seguir o trabalho no feriado para atender essas áreas o mais rápido possível”, explica Almeida Rosa.
AÇÕES DESTA QUARTA-FEIRA
Nesta quarta-feira (14), os trabalhos também foram feitos em diferentes pontos do Município. No interior, as equipes atuaram na localidade de Lagoão do Ouro, no Distrito de Pains e em trechos dos distritos de Arroio do Só, Santa Flora e Boca do Monte. As equipes também concluíram a recuperação da Ponte do Branco, no Distrito do Passo do Verde, e trabalharam na reconstituição de dois bueiros na localidade de Passo da Limeira, também no Passo do Verde.
Foram feitas ainda intervenções na Rua Visconde de Mauá, no Bairro Duque de Caxias. No local, foi feita a reconstituição do calçamento da via. Também foram realizados trabalhos de empedramento em vias do Passo da Capivara, no Bairro Passo das Tropas.
Também nesta quarta, as equipes atuaram em ações pontuais de tapa-buraco na Rua Venâncio Aires, desde a Rua Radialista Osvaldo Nobre, no sentido bairro-centro. Para esta tarde, o serviço será realizado na Avenida Medianeira.
INTERVENÇÕES NA SEXTA-FEIRA E NO SÁBADO
Conforme o secretário Almeida Rosa, a expectativa é que os trabalhos, tanto no interior, quanto nos distritos, tenham continuidade durante a sexta-feira (16) e o sábado (17). Na sexta, segundo o secretário, os esforços estarão concentrados na recuperação da pavimentação e no trabalho de fresagem na Rua João Batista da Cruz Jobim. Já no sábado, conforme as condições climáticas, terá início a colocação da massa asfáltica nos trechos fresados. Ainda, seguem as operações de tapa-buraco em diferentes vias do Município.
Também no sábado, terão prosseguimento os trabalhos de empedramento e compactação das estradas, no distrito de Arroio do Só, Santa Flora e Boca do Monte.


Texto: Mariana Fontana (Mtb 17.770)
Fotos: Deise Fachin
Superintendência de Comunicação
Prefeitura Municipal de Santa Maria

Cidade que ajudou Sebastião Viana a ser reeleito governador sediou do evento de pré-candidatos da FPA

Luciano Tavares, da redação ac24horas  27/08/2017  09:42:11

Os quatro pré-candidatos ao governo do Acre pela FPA, o trio petista Marcus Viana, Nazaré Araújo e Daniel Zen, e o pedetista Emylson Farias, participaram de mais uma plenária, dessa vez em Tarauacá, neste sábado, 26.
O evento, que aconteceu no Clube da Maçonaria, reuniu muitos militantes e contou ainda com as presenças de lideranças como o senador Jorge Viana e o governador Sebastião Viana, além de deputados petistas, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa, Ney Amorim, pré-candidato ao Senado.
A caravana do PT comandada pelo prefeito de Rio Branco, Marcus Viana, e o senador Jorge Viana, saiu na sexta-feira de Rio Branco e percorreu a precária BR-364 até Tarauacá. Os petistas pararam para participar de reuniões em Sena Madureira, Manuel Urbano e Feijó.
Protagonista da disputa interna na FPA, o engenheiro civil Marcus Viana fez o trajeto pela inacabada rodovia. A estrada foi objeto de propaganda para elegê-lo prefeito de Rio Branco em 2012 pela primeira vez. Foi ele, quando ainda diretor-presidente do Deracre, quem coordenou à época as obras da mal executada rodovia.
Tarauacá petista
Atualmente, Tarauacá é comandada pelo PSD de Sérgio Petecão, partido de oposição ao PT do Acre. A gestão municipal é comandada pela controversa Marilete Vitorino.
Porém, a cidade sempre foi considerada um forte reduto de petistas e comunistas. Nas eleições de 2014 para o governo do Acre, o reeleito Sebastião Viana teve uma diferença de 4.432 votos em relação ao então tucano Márcio Bittar, segundo colocado naquelas eleições.
No município o petista obteve exatos 9.387 votos, contra 4. 935 de Bittar. Foi a maior diferença de votos entre os 13 municípios em que o candidato do PT foi vitorioso. Daí a empolgação da militância com um eventual sucesso, no município, de um candidato da FPA em 2018.
Agenda dupla: governo e política
Sebastião Viana dividiu sua agenda em Tarauacá. Foi militante e governador. Como governador, o petista entregou uma viatura para o policiamento escolar e anunciou a Escola em Tempo Integral, programa que começa a funcionar no município em 2018 e alcançará seis mil alunos.

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Claro garante expansão da conexão 4G no Estado do Acre, em reunião com o Procon

 Luciano Tavares, da redação ac24horas  19/07/2017  07:47:06

O Procon do Acre espera que até o final desta semana todas as empresas de telefonia do estado se comprometam em melhorar seus seus serviços, já que as reclamações contra as operadoras tem sido recorrentes no órgão.
A primeira reunião para tratar sobre o tema foi realizada nesta terça-feira, 18, com o representante da Claro, Marcelo Batista, que apresentou um plano de melhoria que será iniciado a partir de outubro, em Rio Branco. O representante da empresa garantiu ampliação da conexão 4G com a implantação, inclusive, de mais torres.
A Claro garante que haverá maior alcance de internet nas cidades de Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Brasiléia, Epitaciolandia e Cruzeiro do Sul. O cronograma das ações da empresa será acompanhado pelo Procon. A previsão é de que até 2018 todas as melhorias sejam concluídas.
“A reunião faz parte do cronograma do Procon/Acre que está tratando com todas as operadoras de telefonia e internet sobre melhorias na prestação dos serviços. Os consumidores podem contribuir com a ação do órgão formalizando suas reclamações no atendimento do Procon, localizado na Oca, praça rosa, toda vez que constatarem falhas no serviço prestado por sua operadora”, destaca Diego Rodrigues.
Ainda esta semana, representantes da Vivo e Oi serão recebidos na sede do Procon em Rio Branco.

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei


Por Marta Cavallini, G1
 


O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.
Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.
Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Nova regra
A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.
Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.


Prefeitura dá continuidade ao cronograma de serviços de recuperação de ruas e estradas no feriado

Intervenções incluem o empedramento de trechos críticos no interior e preparação da área para colocação de asfalto na zona u...