A limitação da internet já está valendo no Brasil? Tire suas dúvidas 41

 A decisão da Vivo de cortar a internet após o internauta atingir um limite de dados de internet fixa para novos clientes --e a possibilidade de o corte ser adotado por outras operadoras-- foi suficiente para instaurar um debate sobre a legalidade ou não do modelo de negócio, que não agradou nem um pouco. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) então resolveu proibir qualquer limite até que analisasse a legalidade da ação. Desde então muitos boatos têm surgido. Veja abaixo 20 perguntas que podem esclarecer suas dúvidas sobre o tema. 

1. Qual a diferença dos planos atuais que são vendidos pela velocidade dos novos que serão pelo limite de dados?
Os planos baseados na velocidade da conexão, geralmente, não estipulam o volume máximo de tráfego permitido e o acesso à rede é ilimitado. Ou seja, uma internet de 50 Mega refere-se a uma velocidade de download máxima de 50 Megabits por segundo. Já os pacotes regulados pela franquia estipulam a quantidade de dados de download e upload, que quando ultrapassados podem sofrer cortes ou diminuição da velocidade. 

2. A franquia de dados na internet fixa é semelhante à da telefonia móvel?
Sim. Tanto na banda larga fixa como na móvel, as franquias estipulam um limite no consumo de dados e, quando atingindo, a conexão pode ser cortada ou a velocidade diminuída. Os usuários podem ainda contratar pacotes extras para restabelecer o acesso à rede.

3. O que as empresas farão quando o limite da franquia for atingido?
Elas podem cortar a conexão ou diminuir a velocidade da internet. Vale lembrar que o bloqueio do acesso é questionado pelos órgãos de defesa do consumidor. Segundo eles, a prática fere os princípios do Marco Civil, que só permite a interrupção dos serviços na ausência do pagamento da conta.  A redução já é praticada por algumas operadoras como a Net.

4. Haverá limite para vídeos ou jogos online?
Não. As operadoras não podem restringir o acesso dos usuários a serviços, nem mesmo àqueles considerados os grandes vilões dos dados --tais como Netflix e YouTube. Ou seja, os consumidores podem gastar as franquias da forma que bem entenderem. A limitação de conteúdo é vedada pelo Marco Civil da Internet.

5. A limitação da internet fixa é uma novidade no Brasil?
Não. A Net, por exemplo, informa que os planos comercializados desde 2004/2005 especificam a velocidade de acesso, bem como a franquia mensal de consumo de dados. O próprio contrato de prestação de serviço estabelece que quando o pacote for ultrapassado, a velocidade de acesso é reduzida e retomada no primeiro dia do mês seguinte. Limitação também estabelecida pela Oi, mas a operadora diz não reduzir a velocidade ou interromper a navegação de seus clientes após o fim do plano.

6. O que pode mudar para o consumidor?
Com a limitação no pacote de dados, os usuários serão obrigados a controlar mais os acessos à rede, caso não queiram pagar por taxas extras para se manterem conectados por todo mês. Para algumas pessoas, isso significa baixar o consumo de vídeos (uma hora de transmissões em resolução padrão no Netflix consome 1GB, 10 mil vezes mais que um email sem anexos) e o download de games (4 GB a cada jogo baixado). O primeiro passo é identificar as suas necessidades e contratar planos adequados a elas.

7. Todas as operadoras pretendem adotar a limitação da internet?
Não. A limitação da internet na banda larga fixa não é consenso nem entre as operadoras. Ao contrário da Vivo, que já sinalizou o interesse de adotar a limitação, a TIM afirmou que não comercializa nem prevê a adoção de planos com franquia mensal de dados. Os pacotes da operadora são ilimitados e comercializados de acordo com a velocidade de conexão (de 35 Mega a 1 Giga de velocidade).

8. Por que algumas operadoras pretendem adotar a franquia?
Ao justificar a adesão do novo modelo de comercialização, a Anatel apontou o crescimento do acesso da internet e uma possível sobrecarga da rede encabeçada por serviços como Netflix e jogos online. A Vivo, por sua vez, diz que a "mudança contribui para o dimensionamento mais adequado da rede e possibilita a melhora da experiência de uso da internet fixa".

9. Quando a mudança passa a valer? 
Após pressão social, a Anatel voltou atrás e decidiu proibir por tempo indeterminado a limitação da internet fixa no Brasil. A agência informou que a suspensão está vinculada à análise do tema. Até a conclusão desse processo, as operadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, mesmo que as ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.


10. Esse tipo de medida é legal?
Ainda que a Anatel defenda que a medida seja legal, associações de defesa do consumidor e a própria OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dizem que a limitação é inconstitucional.
"São duas leis federais que estão sendo descumpridas e desrespeitadas", apontou Claudio Lamachia, presidente da OAB, ao se referir ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet, que só permite o bloqueio da conexão na ausência de pagamentos.
Segundo ele, é "inadmissível" a resolução de uma agência reguladora "anular" uma legislação federal. A afirmação foi feita em referência à Resolução 614/2013 da Anatel, que autoriza o corte ou a redução da velocidade da internet fixa ao final da franquia contratada.

11. Para quem deve valer a limitação?
Caso a medida venha a ser liberada, a Vivo, por exemplo, diz que pretende aplicá-la apenas aos clientes ADSL (ex-Speedy) que contrataram os serviços a partir de 4 de fevereiro e os clientes GVT e Vivo Fibra que adquiriram os serviços a partir de 1º de abril. Aqueles que adquiriram os respectivos serviços antes das datas não estarão sujeitos ao bloqueio ao término da franquia de dados contratada. Mas, "em caráter promocional, os planos continuam com uso ilimitado de internet e não há previsão de alteração dessas condições", afirmou a Vivo. A Net já limitava os dados, diminuindo a velocidade. Agora, pela decisão da Anatel a prática está suspensa.

12. O que fazer se a minha internet for cortada?
O corte da internet fixa e a redução da velocidade da conexão estão proibidos por tempo indeterminado, segundo a Anatel. Mas, caso a determinação for desrespeitada, você pode reclamar diretamente com a operadora ou procurar o Procon de seu município.

13. O que fazer para consumir menos dados?
Programas como o Glasswire permitem que o usuário identifique quais de suas atividades exigem mais dados: eles podem identificar se há alguma praga virtual (em geral, um nome estranho em meio a apps conhecidos) "sugando" a conexão. Desligar o modem e o roteador ao sair de casa também pode ajudar.

14. Como eu posso observar meu consumo?
A legislação obriga as operadoras a disponibilizarem uma ferramenta para que os usuários acompanhem em tempo real o seu consumo mensal. Elas são obrigadas ainda a alertar os clientes quando o consumo da franquia se aproximar do limite.

15. Como os dados são calculados?
À medida que o usuário navega pela internet, os dados que utiliza no tráfego vão sendo calculados. O cálculo leva em consideração o acesso a qualquer conteúdo -- tais como sites, redes sociais, músicas ou vídeos--, bem como download ou upload de arquivos.
Em um plano de 5 Mbps, o limite de dados para navegar pela internet ficaria entre 50 GB e 60 GB por mês, variando entre as operadoras. Com isso, seria possível, por exemplo, ver cerca de dois filmes de duas horas em HD na Netflix por semana. Já nos planos de 15 Mbps, o usuário teria direito a uma franquia mensal entre 80 GB e 100 GB, o que permitiria assistir a uma média de quatro filmes de duas horas em HD por semana no provedor de filmes por streaming.

16. Quais os serviços que mais consomem dados?
Os serviços de streaming estão entre os que mais consomem dados. Uma hora de transmissões em resolução padrão no Netflix consome 1GB, 10 mil vezes mais que um email sem anexos, que consome 10 KB. Os games online também são frequentemente apontados como vilões e "gastões". Uma hora de jogo pode chegar a gastar no máximo 300 MB, segundo levantamento do UOL Jogos. Consumo similar à uma hora de navegação no Instagram (300 MB) e mais do que o mesmo tempo no YouTube (120 MB). 

17. Como escolher um plano adequado às minhas necessidades?
É preciso identificar quais são as suas necessidades mensais e revertê-las em dados. Se você é um usuário "convencional", que usa a internet para enviar e receber de mensagens de texto, acessar email e redes sociais, talvez não precise de uma franquia muito grande. Mas, caso seja fã de vídeos e jogos, precisará de um plano com limite maior. Vale a pena até optar por um plano ilimitado.

18. Meu plano é ilimitado. A operadora pode modificá-lo?
Não. Os contratos não podem ser alterados sem que o consumidor seja comunicado e concorde com as mudanças. A prática seria uma infração ao Código de Defesa do Consumidor.

19. Vou adquirir um plano novo. O que preciso observar?
Segundo os órgãos de defesa do consumidor, é preciso ler com muita atenção os contratos de prestação de serviço e se atentar os seguintes detalhes: velocidade da conexão, limite da franquia, custos mensais, custos extras e possíveis "sanções" caso o pacote contratado seja estourado.

20. Como funciona a oferta de banda larga fixa no exterior?
A limitação da internet fixa não é uma invenção do Brasil. "Pelo mundo afora impera o modelo da livre concorrência. Não há uma regra, nem mesmo uma tendência. Há operadoras inclusive que oferecem os dois tipos de planos: o de franquia e o ilimitado", afirma Luiz Santin, diretor da NextComm Consultoria. "Nos Estados Unidos, por exemplo, acaba imperando o modelo de franquia. Já na Europa, concentra-se muito mais no ilimitado", conta ele.